Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0688/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| |
| Descritores: | MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PRESSUPOSTOS FUMUS BONI JURIS LEI INTERPRETATIVA |
| |
| Sumário: | I – Sendo complexas e de difícil dilucidação as questões suscitadas, relativamente à validade e conformidade constitucional de determinada lei, a respectiva aplicação, no âmbito de processo cautelar, baseada em apreciação perfunctória e sumária dessas questões, como é próprio desse processo, na medida em que legitime o juízo de inexistência do requisito do fumus boni iuris, referido na alínea a), do número 1, do artigo 120, do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal e baseada na invocação de inconstitucionalidade de tal diploma legal, postula também o reconhecimento de que não é manifesta a falta de fundamento dessa pretensão do interessado e, por consequência, de que se verifica esse requisito, na respectiva formulação negativa, em conformidade com a previsão da alínea b) daquele mesmo 1. II – Assim, deve ser revogado acórdão que, nas circunstâncias descritas, decidiu pela inexistência do referido requisito de concessão de providência cautelar conservatória, julgando prejudicada a apreciação das questões relativas à existência dos demais pressupostos de concessão de providência. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00067811 |
| Nº do Documento: | SA1201209260688 |
| Data de Entrada: | 08/28/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2012/03/22 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART12 ART120 N1 A B N2 ART150 N5. CCIV66 ART13 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0225/12 DE 2012/03/28; AC STA PROC0516/12 DE 2012/07/11; AC STA PROC0422/12 DE 2012/07/11; AC STA PROC0467/12 DE 2012/09/05; AC STA PROC0960/11 DE 2011/01/13 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral