Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0502/15.4BEVIS
Data do Acordão:05/26/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29454
Nº do Documento:SA1202205260502/15
Data de Entrada:05/18/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASTRO DAIRE
Recorrido 1:A..... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: