Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000480 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 6 FORMALIDADE ESSENCIAL VENDA POR GROSSO PARA REVENDA |
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| Sumário: | I - A declaração modelo n. 6 carece de ser preenchida com as formalidades estabelecidas nos artigos 64 e 65 do Codigo do Imposto de Transacções, sob pena de não produzir efeitos relevantes. II - A declaração pelo adquirente nessa declaração modelo n. 6 de que as mercadorias adquiridas se destinam a venda por grosso constitui uma formalidade essencial a relevancia juridico-fiscal da mesma declaração modelo n. 6. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013804 |
| Nº do Documento: | SA219760707000480 |
| Data de Entrada: | 06/20/1975 |
| Recorrente: | ULTREXPORT-SOC CONTINENTAL E ULTRAMARINA DE EXPORTAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 669 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART3 A ART25 A ART56 PAR2 ART64 ART65 ART66. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LEGISLAÇÃO NOTAS E COMENTARIOS PAG407. |
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Texto Integral