Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007400
Data do Acordão:06/30/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR
MÁ COMPREENSÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS
DEMISSÃO
AGRAVO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - A falta de alegações determina a deserção do recurso, conforme preceitua o n. 2 do art. 690 do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso de agravo ex vi do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Tal como se considerou na sentença recorrida, os factos considerados provados não podem ter outro alcance que não seja atribuir ao comportamento do arguido uma conduta relevadora de má compreensão dos seus deveres profissionais (n. 2 e 6 do §§ único do art. 578 do Código Administrativo) pelo que a referida sentença não merece qualquer censura.*
Nº Convencional:JSTA00019939
Nº do Documento:SA119670630007400
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AMARANTE
Recorrido 1:BROCHADO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DECIS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE 1965/10/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART38 ART39 PAR2 ART103.
CPC61 ART650 N2.
CADM40 ART578 N2 N6 PARÚNICO ART579 PAR2 PAR3 ART580 N2 N4 PAR1 ART583 N1 N5 N6.