Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0848/08 |
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| Data do Acordão: | 10/15/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
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| Sumário: | É de admitir a revista, dada a sua especial relevância jurídica, do Acórdão do TCA que manteve a decisão do TAF, que tinha ordenado a intimação da EDP no sentido de prestar a informação solicitada pela “Quercus” relativa ao processo de construção e exploração da Barragem do Baixo Sabor, tendo tal pedido de informação sido qualificado pelo TCA, como “informação sobre o ambiente” atento o disposto no art. 3º da Lei 19/2006, de 12/6. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009609 |
| Nº do Documento: | SA1200810150848 |
| Recorrente: | QUERCUS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
| Recorrido 1: | EDP - GESTÃO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral