Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE
OMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01151/16 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ILEGALIDADE OMISSÃO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativa a ilegalidade por omissão de normas regulamentares no âmbito de um regime jurídico já revogado e numa situação em que o acórdão recorrido acolhe um entendimento juridicamente plausível, fundamentado em jurisprudência dominante deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21121 |
| Nº do Documento: | SA12016110301151 |
| Data de Entrada: | 10/17/2016 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral