Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000595
Data do Acordão:07/13/1950
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
ONUS DE CONCLUIR
Sumário:Em recurso para tribunal pleno a falta de especificação, nas conclusões da alegação, das disposições de lei que o recorrente reputa violadas importa o não conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000028
Nº do Documento:SAP19500713000595
Data de Entrada:03/03/1950
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:MING
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:37
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3320.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART668 ART690 ART717 ART722.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1948/07/09.