Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026730 |
| Data do Acordão: | 12/07/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ACIDENTE DE SERVIÇO MILITAR QUADRO DE COMPLEMENTO ACTO INOVADOR ERRO DE JULGAMENTO OMISSÃO DE PRONUNCIA FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Não carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto de um orgão da Administração que apreciou e indeferiu pretensão que lhe foi apresentada. II - A decisão jurisdicional que, com tal fundamento, rejeitou o recurso contencioso, não conhecendo do seu objecto, não enferma da nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil (omissão de pronuncia), mas de erro de julgamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00020610 |
| Nº do Documento: | SA119891207026730 |
| Data de Entrada: | 01/17/1989 |
| Recorrente: | PEREIRA , GUILHERME |
| Recorrido 1: | GENERAL ADJUNTO DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7059 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. DL 176/71 DE 1971/04/30. |