Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0689/09
Data do Acordão:10/07/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Na vigência da LPTA, há omissão de pronúncia se o juiz não apreciar, na sentença final, a irrecorribilidade do acto impugnado, suscitada na contestação pela entidade recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P10914
Nº do Documento:SA1200910070689
Recorrente:DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA DA CM DE LOURES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: