Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL
DELIBERAÇÃO
ANULAÇÃO
CICAP62 ART40 PARUNICO A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015924 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1969 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HONORIO BARBOSA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS CORRECÇÃO DO LUCRO TRIBUTAVEL DELIBERAÇÃO ANULAÇÃO |
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| Sumário: | Anulada por deliberação social, antes de decorrido o prazo estabelecido no artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais, uma outra que havia determinado a atribuição de lucros dos socios, não se verifica a infracção prevista no citado artigo e alinea a) do seu paragrafo unico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018461 |
| Nº do Documento: | SA219690122015924 |
| Data de Entrada: | 05/22/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VILARINHO & MOURA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 39 |
| Referência Publicação 1: | AD N89 ANOVIII PAG742 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | LSQ ART35 ART36. CICAP62 ART40 PARUNICO A. |
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Texto Integral