Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003451
Data do Acordão:04/14/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
LICENÇA
ACTO CONFIRMATIVO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Não e meramente confirmativa de outra anterior a deliberação camararia que, por outros fundamentos e com base em vistoria, recusou a licença ja recusada por falta de formalidades processuais.
Não tem a camara legitimidade para intervir no recurso contra a sua deliberação sem ter sido tambem citada para ele quem pode ser directamente prejudicado com a procedencia do recurso.
Nº Convencional:JSTA00027708
Nº do Documento:SA119500414003451
Recorrente:FERREIRA , AFONSO
Recorrido 1:CM DE SATÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2.