Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020235 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL CADUCIDADE INDEFERIMENTO LIMINAR TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| |
| Sumário: | I - O indeferimento liminar por caducidade do direito à acção só deve ser decretado quando seja segura a intempestividade da petição. II - Não sendo pacífica a interpretação do artigo 7 do Decreto-Lei n. 154/91, de 23 de Abril, o que é revelado pela divisão da jurisprudência, não pode o indeferimento liminar fundar-se numa das interpretações possíveis desse desse artigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050908 |
| Nº do Documento: | SA219990210020235 |
| Data de Entrada: | 01/24/1996 |
| Recorrente: | IRMÃOS GONÇALVES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART89 B. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7. CPTRIB91 ART123 N1 A. CPC67 ART474 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG373. |
| |
| |
Texto Integral