Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025145
Data do Acordão:11/18/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto recorrido, originando a perda de objecto do recurso, torna a lide impossivel extinguindo-se, em consequencia, a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00021867
Nº do Documento:SA119871118025145
Data de Entrada:07/02/1987
Recorrente:REGO , ALMERINDO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5235
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART205 ART206.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1 ART9 N1 F.