Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0529/02
Data do Acordão:10/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:EMOLUMENTOS.
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA.
PRINCÍPIO DA EFECTIVIDADE.
Sumário:Não viola o direito comunitário a norma que fixa o prazo de caducidade do direito de impugnar de 90 dias do art. 102° do CPPT, aplicável à impugnação da liquidação de emolumentos, na medida em que o conjunto dos meios processuais de reacção do direito nacional, colocados à disposição do administrado, respeita os princípios da equivalência, (isto é, aplicação indiferente do mesmo meio processual às violações quer do direito comunitário, quer do direito interno) e o da efectividade da tutela judicial (a proibir o carácter impossível, excessivo ou marcadamente difícil do uso do meio).
Nº Convencional:JSTA00058195
Nº do Documento:SA2200210160529
Data de Entrada:03/22/2002
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART102.
CPA91 ART133 ART135.
CONST97 ART62 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26333 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26235 DE 2002/01/16.; AC STA PROC26231 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26767 DE 2002/02/27.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC208/90 DE 1991/07/25.
AC TRIJ PROC228/96 DE 1998/11/17.
AC TRIJ PROC231/98 DE 1998/05/15.
Aditamento: