Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025402 |
| Data do Acordão: | 05/24/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO PRECLUSÃO PRAZO PROVA REVISÃO DE ACTO FIRME INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| Sumário: | Não deixa de ser confirmativo, por se pronunciar sobre requerimento que oferecera novas provas, o despacho que indeferiu a pretensão por estar precludida a possibilidade legal de conhecimento, em conformidade com despacho anterior, notificado à interessada, que se baseara já nessa preclusão. |
| Nº Convencional: | JSTA00031406 |
| Nº do Documento: | SA119890524025402 |
| Data de Entrada: | 10/06/1987 |
| Recorrente: | AFONSO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3666 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/07/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART226. LOSTA56 ART18 N2. CCIV66 ART8. DL 506/75 ART1 N2 B. DL 297/76 DE 1976/04/24 ART18. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 N1 N3. DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N5. DL 42/84 DE 1984/02/03 ART9 N1 A. LPTA85 ART25 N1. |