Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012565
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INSUFICIENCIA DA PRODUÇÃO NACIONAL
BENS DE EQUIPAMENTO
PARECER OBRIGATORIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DECISÃO FINAL
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O parecer obrigatorio, por sua propria natureza, implica um minimo de fundamentação.
II - Essa fundamentação não existe quando a lei determina que a entidade competente verifique se a industria nacional esta ou não em condições de produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante e aquela entidade se limite a afirmar que o bem de equipamento cuja importação se pretende e equivalente ao que a industria nacional esta em condições de produzir.
III - A inexistencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando esta do vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00008527
Nº do Documento:SA119800214012565
Data de Entrada:01/17/1979
Recorrente:SOC PORTUGUESA NOVEMBAL SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:819
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/08/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 2134 DE 1967/12/20 ART8 A.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N2.
D 48249 DE 1968/02/21 ART1 PAR1.
DN 227/78 DE 1978/09/14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/12 IN AD N207 PAG307.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG32.
AC STAP PROC10411.
AC STA IN AD N208 PAG456.
AC STA DE 1978/11/08 IN AD N205 PAG36.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1295.