Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II - Os pressupostos da oposição de acórdãos susceptíveis de fundamentar o recurso previsto no artigo 284.º CPPT reconduzem-se, além da exigência do trânsito em julgado do acórdão fundamento, à existência de soluções jurídicas opostas, relativamente à mesma questão de direito, tendo por base um quadro legislativo e factual substancialmente idêntico.
III - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
IV - Não existe, assim, oposição de julgados se no acórdão recorrido estava em apreciação a sujeição ou não a contribuição autárquica de determinadas parcelas de terreno e no acórdão fundamento o que se discutia era ou não a possibilidade de construir em lote cuja operação de loteamento já caducara.
V - Também não existe oposição de julgados se ambos os arestos aceitaram a fundamentação por remissão, só que, perante realidades distintas, se concluiu num que a decisão se mostrava devidamente fundamentada e no outro não.
