Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014770 |
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| Data do Acordão: | 12/02/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL CONTRAVENÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO |
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| Sumário: | I - O princípio da aplicação retroactiva da lei mais favorável ao agente - n. 4 "in fine", do art. 25 da C.R.P. - a par doutros constitucionalmente consagrados, impõe ao Estado uma obrigação de conformação legislativa do direito de acordo com tal princípio. II - Princípio esse que é válido para o novo regime das contra - ordenações fiscais não aduaneiras (DL n. 20-A/90, de 15 Janeiro) como já o era para as transgressões a que se aplicava o CPCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035850 |
| Nº do Documento: | SA219921202014770 |
| Data de Entrada: | 07/01/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MARIA , ISAIAS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART3 ART4 N2. CPCI63 ART115. CPTRIB91 ART35. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28. |
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Texto Integral