Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009954
Data do Acordão:11/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
PROVIDENCIA CAUTELAR
CONGELAMENTO DE CONTA BANCARIA
REVOGAÇÃO DE LEI
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - O acto que decreta o congelamento de contas bancarias e bens pessoais do socio de uma empresa intervencionada não e um simples acto de execução tecnica da resolução do Conselho de Ministros que resolveu a intervenção do
Estado na empresa.
II - O acto que decreta o congelamento de contas bancarias e bens pessoais do socio de uma empresa intervencionada e um acto administrativo definitivo e executorio, não obstante a lei considerar as especies em apreço providencias complementares, de natureza cautelar, que podem cessar a todo o momento.
III - No dominio do Decreto-Lei n. 222-B/75, ja havia recurso das medidas nele previstas.
IV - Extintas automaticamente, por força da lei, medidas cautelares de congelamento, o recurso do despacho que as ordena perde o seu objecto.
V - Extintas as medidas por força da lei vigente ao tempo da extinção, elas não se convalidam se lei ulterior revogar a lei que decretou a extinção.
Nº Convencional:JSTA00010522
Nº do Documento:SA119791122009954
Data de Entrada:12/18/1976
Recorrente:MELO , JOSE
Recorrido 1:SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS - SE COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3158
Referência Publicação 1:AD N222 ANOXIX PAG689
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS E SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1975/11/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART8 N3 ART9 N3.
DL 313/76 DE 1976/04/29 ART1 N2 ART9 N1 ART11.
DL 75-F/77 DE 1977/02/28.
DL 130/79 DE 1979/05/14 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9953 DE 1979/10/11.