Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE PRAZO.
REJEIÇÃO.
PRAZO.
II - Assim, se a administração não executasse espontaneamente a sentença no prazo de 30 dias a contar do seu trânsito em julgado (artº 5º, nº 1 do citado DL), o interessado podia, no prazo de três anos a contar daquele trânsito, requerer a sua execução ao órgão que tivesse praticado o acto anulado por aquela (artº 96º, nº 1 da LPTA).
III - Caso a Administração invocasse causa legítima de inexecução ou não desse, no prazo de sessenta dias contados da entrada do requerimento, execução integral à sentença, então o interessado podia requerer ao tribunal que, em primeiro grau de jurisdição tivesse proferido a sentença, ou a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, nos termos do artº 8º do citado DL, ou no caso de concordar com a Administração acerca da existência de causa dessa natureza, a fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado pela sentença e de inexecução desta, nos termos do artº 10º do mesmo diploma legal (artº 7º, nº1), pedido que teria de formular no prazo de dois meses a contar da notificação, pela Administração, de não ser dada execução à sentença por causa legítima, ou no prazo de um ano, a contar do termo do prazo de trinta dias fixado no nº 1 do artº 6º do mesmo diploma, se a Administração não invocasse causa legítima, nem desse execução integral à sentença (artº 96º, nº 2 da LPTA).
IV- Os prazos previstos no nº 2 do artº 96º da LPTA são de caducidade, contando-se nos termos do artº 279º do CC, pelo que só se interrompem e suspendem, nos casos em que a lei o determine, começando a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido (artº 328º e 329º do mesmo diploma).
V- A pendência de recurso hierárquico e de recurso contencioso interposto de um acto posterior ao acórdão anulatório, que negou à exequente o direito a gozar férias no ano da sua reintegração no serviço, efectuada em cumprimento daquele acórdão, não constitui facto interruptivo, suspensivo ou impeditivo dos prazos previstos no citado nº 2 do artº 96 da LPTA.
LPTA85 ART96 N1 N2.
CCIV66 ART279 ART328 ART329.
