Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA
ILEGALIDADE
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
POSSE ADMINISTRATIVA
ACTO DE EXECUÇÃO
II – Sendo a competência o conjunto de poderes funcionais conferidos a um órgão de uma pessoa colectiva com vista à realização das atribuições que lhe estão cometidas, a sua delegação tem, necessariamente, de incluir os poderes indispensáveis ao seu cabal exercício visto que, de outro modo, aquelas atribuições não poderiam ser atingidas.
III – O acto camarário que determina a demolição de uma obra construída sem licença, com fixação de prazo para cumprimento dessa determinação e explicitação de, em caso de incumprimento, poder sujeitar-se o destinatário a posse administrativa, para execução por sua conta, é um acto lesivo.
IV – A decisão de posse administrativa, em face do incumprimento, é um acto de execução da determinação de demolição e, por isso, a sua prolação não está sujeita ao prévio cumprimento do disposto no art.º 100.º do CPA.
