Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040178
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:Para procedência do meio processual acessório de suspensão da eficácia dos actos administrativos exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..
Nº Convencional:JSTA00045418
Nº do Documento:SA119960521040178
Data de Entrada:04/18/1996
Recorrente:MATOS , MANUEL
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1995/05/29.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
Aditamento: