Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040178 |
| Data do Acordão: | 05/21/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Para procedência do meio processual acessório de suspensão da eficácia dos actos administrativos exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. |
| Nº Convencional: | JSTA00045418 |
| Nº do Documento: | SA119960521040178 |
| Data de Entrada: | 04/18/1996 |
| Recorrente: | MATOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1995/05/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Aditamento: | |