Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 46094A |
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| Data do Acordão: | 05/24/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO DE TRÂMITE. |
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| Sumário: | I - O DL.134/98, de 15/5, consente a impugnação contenciosa de actos preparatórios e de trâmite praticados ao longo do procedimento de concurso, na convicção de que é desejável que, no momento da escolha adjudicatário, estejam já supridas as ilegalidades que inquinam as fases precedentes. II - Tais actos estão também sujeitos às medidas cautelares previstas no nº 2 do artigo 2° do DL. 134/98. III - E susceptível de suspensão de eficácia a decisão ministerial que indefere recurso administrativo interposto de deliberação da comissão de concurso de fornecimento de bens pela qual são suspensos os testes ao material presente a concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053986 |
| Nº do Documento: | SA12000052446094A |
| Data de Entrada: | 04/12/2000 |
| Recorrente: | EUROCOPTER SOCIÉTEÉ ANONYME À DIRECTOIRE ET CONSEIL DE SURVELLANCE |
| Recorrido 1: | MINDN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MDN DE 2000/03/23. |
| Decisão: | DEFERIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART5 N5. |
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Texto Integral