Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01084/18.0BELRS
Data do Acordão:04/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33574
Nº do Documento:SA22025040901084/18
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... – ENERGIAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: