Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
MULTA
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
CULPA
(em sede de alegação em recurso contencioso interposto do despacho punitivo), da qualificação que antes fizera da actividade da recorrente não se vê, perante as dúvidas e incertezas da própria Administração e dos seus juristas quanto ao enquadramento legal dos factos, que fosse censurável à recorrente, sem formação jurídica, não representar a autorização da festa convívio nas referidas circunstâncias como violação de norma legal ou dever funcional.
II - Daqui resulta não se mostrar provado que a recorrente tenha agido com culpa, elemento indispensável à caracterização da infracção disciplinar, nos termos do art. 3, n. 1, do E.D..
III - De qualquer modo, também não se vê que se mostrem violadas as normas referidas no despacho punitivo. Na verdade, da alínea a) do n. 1 do art. 7 do D.L. 364/79, de 4/9, não resulta que estejamos perante uma competência exclusiva do Governo em matéria de gestão dos estabelecimentos escolares. E a previsão da alínea l) do art. 10 do D.L. 211/81, de 13/7, situando-se no âmbito dos Serviços de Inspecção e de procedimento disciplinar, não impõe, só por si, o dever de informar em relação a ocorrências que o director escolar possa considerar fora desse âmbito.
DL 211/81 DE 1981/07/13 ART10 L ART14.
DL 364/79 DE 1979/09/04 ART7 N1 A.
