Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034483
Data do Acordão:02/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:Só pode ser objecto de aclaração de acórdão qualquer ambiguidade ou obscuridade do julgado que não também qualquer suposto erro de julgamento.*
Nº Convencional:JSTA00042675
Nº do Documento:SA119950207034483
Data de Entrada:04/12/1994
Recorrente:GARRETT , ALEXANDRE
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.