Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02/06 |
| Data do Acordão: | 04/26/2006 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. TRIBUNAL DE CONFLITOS. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. |
| Sumário: | Nos termos da al. b), nº 1, do artº 51º do ETAF de 1984, compete aos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento de uma acção em que o A. pede a condenação do R. Município pelos prejuízos sofridos com a construção da variante à E.N. nº 222. |
| Nº Convencional: | JSTA00063085 |
| Nº do Documento: | SAC2006042602 |
| Data de Entrada: | 02/15/2006 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO DE PAIVA E O TAF DE PENAFIEL |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCONFLITOS PROC08/03 de 2006/04/04.; AC TCONFLITOS PROC0124 DE 1981/11/05. |
| Aditamento: | |