Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/06
Data do Acordão:04/26/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
TRIBUNAL DE CONFLITOS.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
Sumário:Nos termos da al. b), nº 1, do artº 51º do ETAF de 1984, compete aos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento de uma acção em que o A. pede a condenação do R. Município pelos prejuízos sofridos com a construção da variante à E.N. nº 222.
Nº Convencional:JSTA00063085
Nº do Documento:SAC2006042602
Data de Entrada:02/15/2006
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO DE PAIVA E O TAF DE PENAFIEL
Recorrido 1:*
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL.
Decisão:DECL COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC TCONFLITOS PROC08/03 de 2006/04/04.; AC TCONFLITOS PROC0124 DE 1981/11/05.
Aditamento: