Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000603
Data do Acordão:02/15/1951
Tribunal:PLENO
Relator:AFONSO PINHEIRO
Descritores:CONCESSÃO
SERVIÇO PUBLICO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
Sumário:E legal o despacho ministerial que indeferiu o pedido de renovação da concessão de carreira de serviço publico de transporte de passageiros apos a publicação da Lei n. 2008, regulamentada pelo Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948.
Nº Convencional:JSTA00000045
Nº do Documento:SAP19510215000603
Data de Entrada:03/24/1950
Recorrente:MANUEL SIMÕES BARREIROS & IRMÃO LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:40
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3371.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:DL 23499 DE 1934/01/24 ART24 PAR4.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
D 37272 DE 1948/12/31 ART89 ART100 ART101 ART102.