Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01863/02
Data do Acordão:05/21/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:ACTO LESIVO.
PARECER.
CONSELHO NACIONAL DA RESERVA AGRÍCOLA
Sumário:I - Em face do regime jurídico estabelecido pelo Dec. Lei n° 196/89, de 14/6, em relação à Reserva Agrícola Nacional, os pareceres que condicionam a realização de obras em terrenos incluídos na RAN, traduzem a resolução final de um procedimento administrativo estabelecido entre o interessado e o órgão responsável da RAN,
de iniciativa do particular,o qual, se desfavorável, compromete irreversivelmente a possibilidade de lhe ser legalmente aprovada a realização do respectivo projecto no terreno em causa (artº 9°, nºs 1 e 2, 11° e 17° do citado Dec.Lei).
II - É um acto administrativo lesivo, e, consequentemente, contenciosamente recorrível, a deliberação do Conselho Nacional de
Reserva Agrícola que indeferiu o recurso hierárquico da deliberação da Comissão Regional de Reserva Agrícola pela qual foi emitido parecer desfavorável à desafectação de terreno da RAN, requerida pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00059294
Nº do Documento:SA12003052101863
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO NACIONAL DE RESERVA AGRÍCOLA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N1-2 ART11 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2002/11/27 PROC862/02.
Aditamento: