Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que, independentemente do seu acerto, consagra, de forma fundamentada e clara, uma solução juridicamente plausível, tendo enunciado com minúcia as razões porque entendeu serem distintos os direitos exercitados na presente acção administrativa e na acção laboral igualmente intentada pelo recorrente, face à diversidade de sujeitos, de objecto e dos factos jurídicos em que assenta a respectiva pretensão, razões que julgou decisivas para concluir não haver interrupção da prescrição do direito de indemnização aqui peticionado.
