Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS.
DELIBERAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
QUESTÃO NOVA.
II – A deliberação que não aceita a proposta de admissão da recorrente por falta de idoneidade moral, não viola o direito de associação nem o direito de liberdade de associação constitucionalmente consagrados.
III – Na verdade o artigo 51 da CRP, consagra tão só o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, e não já o de nelas participar, o que pressupõe a prévia aquisição da qualidade de associado, a qual dependerá das condições estabelecidas nos estatutos – cfr. artigo 167, do C. Civil.
IV – Do mesmo modo a liberdade de associação, consagrada no artigo 46, da CRP, consiste no direito que os cidadãos têm de, sem impedimentos, nem imposições por parte do Estado, constituir associações, filiar-se em associações já existentes, não entrar em qualquer associação senão por sua livre e espontânea vontade e sair de associação em que se tenham inscrito, sendo que estas uma vez constituídas, gozam do direito de se organizarem livremente e de, livremente também, prosseguirem a sua actividade (princípio da auto-organização e da autogestão das associações – cfr. o n.º 2 do artigo 46º.
V – Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo, assim, lícito às partes suscitar questões que não tenham sido objecto das decisões impugnadas, pelo que o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questões novas não decididas nos arestos recorridos, excepto nas situações em que a lei expressamente determine o contrário ou em que a matéria é de conhecimento oficioso.
CCIV66 ART167.
CPA91 ART133.
