Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025692
Data do Acordão:11/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ENTREGA DE RESERVA
EMPRESA AGRÍCOLA EXPLORANTE
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:O acto atributivo de área de reserva é constitutivo de direito, mesmo em relação à empresa agrícola explorante da área excedente à aquela reserva.
Assim sua revogação só pode ser feita nos termos previstos no n. 2 do art. 18 da LOSTA.
Nº Convencional:JSTA00036275
Nº do Documento:SAP19921117025692
Data de Entrada:01/11/1990
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:UCP "TERRA DE CATARINA" CRL
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/07/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CONST89 ART206 ART268.
CONST76 ART97 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART4 ART50 N1.
DL 11/78 DE 1978/05/27 ART6 ART42.
DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 406-B/76 DE 1976/07/29.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18933 DE 1989/02/21.
AC STAPLENO DE 1991/02/26 IN AD N356/357 PAG1011.
AC STA PROC10578 DE 1986/05/28.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N222 PAG698.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG621.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG353.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG418.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ T113 PAG279.