Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022978
Data do Acordão:03/24/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACEITAÇÃO TÁCITA
REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDAS FISCAIS
Sumário:A adesão ao regime do pagamento do imposto criado pelo DL. n. 124/96 com o benefício das vantagens nele previstas não impede a instauração ou o prosseguimento da instância instaurada da impugnação judicial do acto tributário de que derivam os créditos fiscais por esta definidos e que foram solvidos no âmbito do dito regime.
Nº Convencional:JSTA00052722
Nº do Documento:SA219990324022978
Data de Entrada:09/16/1998
Recorrente:A SILVA & SILVA , INDUSTRIA & COMERCIO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 124/96 ART4 ART5 ART16.
CPTRIB91 ART108.
CRP76 ART20 ART106 N2 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1551 DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1985/10/17.
AC STAPLENO PROC3122 DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30.
AC STA PROC17903 DE 1995/12/13.
AC STA PROC22561 DE 1998/05/20.
AC STA PROC22489 DE 1998/07/06.
Referência a Doutrina:RLJ 127/14 T RIBEIRO.
SÁ GOMES MANUAL DE DIR FISC II/198.
SALDANHA SANCHES REV FISCO 18/29.