Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015386
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRARIA
PROCESSO DE RESERVA
CONTITULAR
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
ACTO PREPARATORIO
Sumário:Integra-se no processo de concessão de reserva, como acto preparatorio, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, que, resolvendo duvidas postas quanto a elaboração da proposta de atribuição da reserva, prevista no artigo 9 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, esclarece qual a area de reserva a atribuir a um grupo de contitulares e como outros deverão ser tratados.
Nº Convencional:JSTA00006788
Nº do Documento:SA119820429015386
Data de Entrada:11/13/1980
Recorrente:POTES , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1865
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 642/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART12 ART14 ART31.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B N5 B ART27 ART32 N2 - N4 ART37 N1 ART44 ART47 ART48 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.