Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015386 |
| Data do Acordão: | 04/29/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA PROCESSO DE RESERVA CONTITULAR PROPOSTA DE DECISÃO FINAL ACTO PREPARATORIO |
| Sumário: | Integra-se no processo de concessão de reserva, como acto preparatorio, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, que, resolvendo duvidas postas quanto a elaboração da proposta de atribuição da reserva, prevista no artigo 9 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, esclarece qual a area de reserva a atribuir a um grupo de contitulares e como outros deverão ser tratados. |
| Nº Convencional: | JSTA00006788 |
| Nº do Documento: | SA119820429015386 |
| Data de Entrada: | 11/13/1980 |
| Recorrente: | POTES , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1865 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP 642/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART9 ART10 ART12 ART14 ART31. L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N3 B N5 B ART27 ART32 N2 - N4 ART37 N1 ART44 ART47 ART48 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |