Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012554
Data do Acordão:12/05/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IVA
ISENÇÃO
LIQUIDAÇÃO
ACTO TRIBUTARIO
ACTO INTERNO
SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto, estritamente vinculado e tipico, com valor externo, a situação juridica do contribuinte.
II - Os actos secundarios que se lhes refiram hão que ser concebidos e interpretados em atenção aquelas caracteristicas, pelo que, praticados fora das condições taxativamente fixadas na lei, serão de considerar, em principio, desde que se não alcancem razões de sentido contrario, como não conformantes de efeitos juridicos externos a operar na esfera do contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00032303
Nº do Documento:SA219901205012554
Data de Entrada:03/28/1990
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS ALGARVIAS SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:705
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CIVA84 ART19 ART27 N3 ART82-ART89 ART90 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1988/11/24 IN AD N331 PAG977.
AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP DR IIS PAG791 DE 1982/12/08.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA (.
.
.
) PAG113.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO III PAG163.