Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012826
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:COFRE DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DAS FINANÇAS
DELIBERAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer do recurso interposto de deliberações da direcção do Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças.
Nº Convencional:JSTA00008636
Nº do Documento:SA119800306012826
Data de Entrada:02/28/1979
Recorrente:LOPES , LUIS
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDENCIA DO MFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1300
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO COFRE DE PREVIDENCIA DO MFIN.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 465/76 DE 1976/06/11 ART102 N1.
Aditamento:Sendo de ordem publica, a incompetencia do Supremo Tribunal Administrativo e de conhecimento oficioso.