Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0133/21.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOÇÃO SUSPENSÃO |
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| Sumário: | I - O artigo 243.º, n.º 1 do EMP apresenta uma solução, em abstracto, para a harmonização das situações de conflito entre o direito do magistrado à promoção e o interesse público e profissional na efectivação das medidas disciplinares, a qual é conforme ao princípio da proporcionalidade. II - A medida excepcional de levantamento da suspensão, prevista no artigo 243.º, n.º 4 do EMP, depende de ponderações casuísticas, cuja decisão cabe ao CSMP, e cujo controlo jurisdicional se baseia nas regras e princípios do controlo dos actos administrativos discricionários. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071614 |
| Nº do Documento: | SAP202211240133/21 |
| Data de Entrada: | 10/12/2022 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | EMP ART243 |
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Texto Integral