Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041941 |
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| Data do Acordão: | 01/28/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | CONCESSÃO CARREIRAS DE TRANSPORTES COLECTIVOS PREFERÊNCIA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO NOVA |
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| Sumário: | I - O S.T.A. não conhece de questão nova, não sujeita a decisão do T.A.C., se não for de conhecimento oficioso. II - Para efeitos dos artigos 111 e 113 do R.T.A. é no momento em que deduz o pedido de preferência na outorga de concessão que o peticionante tem que reunir as condições para o exercício do invocado direito de preferência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050903 |
| Nº do Documento: | SA119990128041941 |
| Data de Entrada: | 03/06/1997 |
| Recorrente: | ALBERTO ALVES DE SOUSA E FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1996/11/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART4 ART56. RGU DE TRANSPORTES AUTOMÓVEIS ART111 ART112 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26365 DE 1989/12/14. |
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Texto Integral