Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007707 |
| Data do Acordão: | 04/18/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO DE AUTORIZAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO SECRETARIO DE ESTADO DA INDUSTRIA INVESTIGADOR INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Não e definitivo o acto do Secretario de Estado da Industria que não autoriza, sobre proposta do director do Instituto Nacional de Investigação Industrial, que este rescinda certo contrato. II - Não pode o recorrente, em alegações, substituir o acto inicialmente recorrido por outro. |
| Nº Convencional: | JSTA00017869 |
| Nº do Documento: | SA119690418007707 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , PEDRO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 376 |
| Referência Publicação 1: | AD N94 ANOVIII PAG1389 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | D 42121 DE 1959/01/23 ART3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/03/15. AC STA DE 1967/10/20 IN AD N74 PAG161. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG577. |