Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007707
Data do Acordão:04/18/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO
SECRETARIO DE ESTADO DA INDUSTRIA
INVESTIGADOR
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL
RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:I - Não e definitivo o acto do Secretario de Estado da Industria que não autoriza, sobre proposta do director do Instituto Nacional de Investigação Industrial, que este rescinda certo contrato.
II - Não pode o recorrente, em alegações, substituir o acto inicialmente recorrido por outro.
Nº Convencional:JSTA00017869
Nº do Documento:SA119690418007707
Recorrente:MAGALHÃES , PEDRO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:376
Referência Publicação 1:AD N94 ANOVIII PAG1389
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:D 42121 DE 1959/01/23 ART3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/03/15.
AC STA DE 1967/10/20 IN AD N74 PAG161.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PAG577.