Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003959
Data do Acordão:10/15/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
MATERIA DE FACTO
AMNISTIA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
Sumário:I - A decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro que se limita a declarar a amnistia de determinada infracção fiscal sem se reportar aos factos que integram a transgressão não possibilita o STA a pronunciar-se sobre o acerto da decisão.
II - Como tal os autos devem ser remetidos ao tribunal a quo para fixação de tal materia de facto.
Nº Convencional:JSTA00005525
Nº do Documento:SA219861015003959
Data de Entrada:05/06/1986
Recorrente:BAPTISTA , FERNANDO
Recorrido 1:ACEMBEX-AÇUCAR EMBALAGEM E EXPORTAÇÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TFA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
ETAF84 ART8 N2 ART21 N4.
CP82 ART125 N3.
CADU41 ART11.