Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016032
Data do Acordão:02/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:GUARDA FISCAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O despacho que se limita a reiterar um outro despacho, proferido nos termos legais o que seja definitivo e executorio, e um acto meramente confirmativo, desde que, entre um e outro, não ocorram alterações das circunstancias ou pressupostos de facto, nem tão-pouco das regras de direito.
Nº Convencional:JSTA00004491
Nº do Documento:SA119830224016032
Data de Entrada:05/06/1981
Recorrente:CARNEIRO , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:851
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINFP DE 1981/02/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 23/75 DE 1975/01/21.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
DL 286/76 DE 1976/05/22 ART8.