Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUSTO IMPUTÁVEL AO EXERCÍCIO.
MENOS VALIAS.
II - Só há menos-valias realizadas quando houver perdas sofridas mediante transmissão onerosa (art.º 42º, n.º 1, do CIRC);
III - Uma diminuição do capital social com redução proporcional do valor das quotas, por ser uma menos-valia potencial ou latente, não é uma variação patrimonial negativa, pelo que não é custo ou perda;
IV - O IRC adoptou a teoria do rendimento-acréscimo, pois alargou a base de incidência a todo o aumento do poder aquisitivo, incluindo nela as mais-valias.
V - Adoptou-se uma noção extensiva de rendimento de acordo com a teoria do incremento patrimonial, ressalvando-se as mais e menos-valias que se manifestem por simples relevação contabilística;
VI - A redução do capital social, como menos-valia potencial ou latente, só será realizada quando houver alienação da participação social, com a correspondente contraprestação.
L 106/88 DE 1988/09/17 ART19 N2.
