Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031547 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | A não apreciação de questões pelo Tribunal, suscitadas em peça processual mandada desentranhar do processo pelo mesmo ( desde que não sejam de conhecimento oficioso ), corresponde a um princípio processual que não carece de explicitação, considerando-se fundamentado de direito o assim decidido pelo acórdão reclamado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00040886 |
| Nº do Documento: | SA119940322031547 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD |
| Recorrido 1: | COSTA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1993/11/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
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Texto Integral