Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCIPIO DA IGUALDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FALTA DE ARGUIÇÃO DE VICIOS
PODER DISCRICIONARIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
LIGAÇÃO ACTUAL E EFECTIVA A PORTUGAL
INSERÇÃO EFECTIVA NA COMUNIDADE PORTUGUESA
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
II - A decisão sobre a conservação da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do citado artigo 5, constitui um acto praticado no exercicio de um poder discricionario, não sendo auto-vinculação desse poder a fixação dos criterios constantes da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26 de Setembro.
III - Não merece censura um despacho conjunto que não conserva a nacionalidade portuguesa, se se concluir que o interessado não se encontra inserido efectiva e actualmente na sociedade portuguesa, nem revela ligações efectivas ao
Estado Portugues no periodo que antecedeu a independencia dos territorios (não bastando a prestação de serviço militar obrigatorio, nem a existencia de uma conta bancaria sediada no nosso Pais).
IV - A junção de documentos de data posterior a emissão do acto recorrido e irrelevante para se apurar uma viciação, por erro de facto nos pressupostos, da vontade das autoridades recorridas.
L 37/81 DE 1981/10/03.
CONST82 ART13 N2.
RCM 347/80 DE 1980/09/26.
AC STJ DE 1981/05/26 IN BMJ N307 PAG223.
AC RL DE 1984/03/22 IN BMJ N342 PAG436.
AC STA PROC19930 DE 1985/07/18.
AC STA DE 1986/04/08 IN AD N304 PAG481.
AC STAP DE 1987/01/29 IN AD N312 PAG1588.
AC STA DE 1984/05/31 IN AD N276 PAG1359.
