Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015165
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
LEI FISCAL
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - As leis fiscais não tem, em regra, efeito retroactivo.
II - A data da publicação dos diplomas legais e a da distribuição pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, do jornal oficial que os insere.
III - O Decreto-Lei n. 225-F/76 de 31 de Março, foi publicado no Diario da Republica 1 serie n. 77,
3 suplemento de 31 de Março de 1976.
IV - Porem, este suplemento so foi enviado para o correio para distribuição, no dia 18 de Maio de
1976.
V - Por isso, a um desalfandegamento que teve lugar em 23 de Abril de 1976 aplica-se o Decreto-Lei n. 42/72 de 4 de Fevereiro.
Nº Convencional:JSTA00006655
Nº do Documento:SA119820304015165
Data de Entrada:10/09/1980
Recorrente:CONSTRUÇÕES METALOMECANICAS MAGUE SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1123
Referência Publicação 1:AD N247 ANOXXI PAG956
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15083 DE 1982/02/21.
AC STA DE 1977/01/26 IN AD N183 PAG78.
AC STA DE 1977/03/09 IN AD N186 PAG472.
AC STA DE 1979/05/09 IN AD N217 PAG47.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA SALAZAR ESTUDOS DE DIREITO FISCAL 1963 PAG56-58.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL LIÇÕES 1959-1960 PAG102-109.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG215.
CORTES ROSA IN CTF N25 PAG52.