Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046048
Data do Acordão:06/01/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
APOIO JUDICIÁRIO.
PROVA TESTEMUNHAL.
Sumário:A prova da factualidade relativa à insuficiência económica é susceptível de ser produzida não só através de meios documentais, mas também designadamente, através de testemunhas.
Nº Convencional:JSTA00054186
Nº do Documento:SA120000601046048
Data de Entrada:03/29/2000
Recorrente:PORTINHA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE VALE DE CAMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DE COIMBRA DE 1999/10/06.
DESP TAC DE COIMBRA DE 1999/11/30.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART28 N1 D.
CPA91 ART141.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19.
Aditamento: