Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010237 |
| Data do Acordão: | 11/10/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL JUSTO IMPEDIMENTO |
| Sumário: | I - O justo impedimento devera ser integrado por evento estranho a negligencia da parte, para lhe permitir a pratica do acto depois de extinto o respectivo prazo legal. II - A fixação do prazo de recurso contencioso a partir da publicação do acto administrativo no jornal oficial e incompativel com a invocação, como justo impedimento, do desconhecimento do acto, ainda que o interessado seja estrangeiro ou resida no estrangeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00012377 |
| Nº do Documento: | SA119771110010237 |
| Data de Entrada: | 01/01/1976 |
| Recorrente: | FINAPETRO AKTIENGESELLSCHAFT SA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINJ - MINFIN - MINCEXT - CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/11/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1923 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ E MINFIN E MINCEXT E CM DE 1976/02/05. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART52. CPC67 ART145 N3 N4 ART146 N1 N2. DL 597/75 DE 1975/10/28. |