Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005968
Data do Acordão:04/14/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ANULAÇÃO
Sumário:Desde que a Administração invocou como fundamento de uma sua decisão um facto que se constata não se ter realmente verificado, tal circunstancia determina a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00025098
Nº do Documento:SA119610414005968
Recorrente:JUNIOR . MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1960/09/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.