Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO RECORRÍVEL
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
II - Assim, os proprietários de prédio de habitação, cuja insolação e salubridade dizem ser prejudicada pela construção edificada em terreno contíguo, têm legitimidade para o recurso contencioso de anulação do acto de licenciamento desta construção.
III - Não havendo no processo de obras qualquer elemento que permita concluir pela existência de deferimento tácito do licenciamento das obras, mas existindo um acto a determinar a concessão da respectiva licença, deve tomar-se este último como acto lesivo dos direitos do recorrente (vizinho), susceptível de recurso contencioso.
IV - A falta de habilitação legal do autor do acto, para respectiva prática, sendo causa de invalidade desse mesmo acto, não implica a respectiva inexistência jurídica.
