Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003477 |
| Data do Acordão: | 07/14/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO QUADRO INTERPRETAÇÃO DA LEI |
| Sumário: | Interpretação e aplicação do disposto no paragrafo unico do artigo 2 e no artigo 5, ambos do Decreto-Lei n. 36315. |
| Nº Convencional: | JSTA00027763 |
| Nº do Documento: | SA119500714003477 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , AGNELO |
| Recorrido 1: | SSE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1950/02/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26117 DE 1935/11/23 ART36. DL 36315 DE 1947/05/31 ART2 PAR2 ART3 ART5. |
| Aditamento: | Para efeitos de concurso de promoção a contagem do tempo de serviço respeita não so ao desempenho de funções no quadro eventual como no quadro permanente. |