Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003477
Data do Acordão:07/14/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
QUADRO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:Interpretação e aplicação do disposto no paragrafo unico do artigo 2 e no artigo 5, ambos do Decreto-Lei n. 36315.
Nº Convencional:JSTA00027763
Nº do Documento:SA119500714003477
Recorrente:OLIVEIRA , AGNELO
Recorrido 1:SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1950/02/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 26117 DE 1935/11/23 ART36.
DL 36315 DE 1947/05/31 ART2 PAR2 ART3 ART5.
Aditamento:Para efeitos de concurso de promoção a contagem do tempo de serviço respeita não so ao desempenho de funções no quadro eventual como no quadro permanente.